PL 123/2023 - Projeto de Lei
Altera o Artigo 359-M, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
- 2346816 PL 123/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Altera o Artigo 359-M, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
- Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, crime, financiamento, Golpe de Estado, Confisco de bens, Imóvel urbano, Imóvel rural, pessoa física, pessoa jurídica.
Autor(es)
- João Daniel - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 123/2023, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Altera o Artigo 359-M, da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 e dá outras providências".
- Data: 28/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 28/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Notificação de Apensação
- Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-492/2023.
- Data: 29/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 598
- Data: 31/03/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-492/2023 apensada.
- Data: 11/05/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Notificação de Apensação
- Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1461/2023.
- Data: 13/06/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte (PSB-MA)
- Data: 12/06/2024
- Órgão: CCJC
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
- Data: 12/06/2024
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
- Data: 19/03/2025
- Órgão: CCJC
- Descrição: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
- Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)