PL 116/2023 - Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.
- 2346805 PL 116/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.
- Palavras-chave: Criação, Selo de Qualidade Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica, finalidade, promoção, empresa privada, apresentação, certidão negativa, antecedente criminal, administrador, condenação, violência contra a mulher, violência doméstica.
Autor(es)
- Rubens Otoni - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 116/2023, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar".
- Data: 24/04/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 25/04/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 432
- Data: 25/04/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CMULHER.
- Data: 27/04/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
- Data: 28/04/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)
- Data: 10/05/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
- Data: 15/06/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação.
- Data: 15/06/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- Data: 02/08/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Discussão (Inicio e Continuacao)
- Despacho: Iniciada a Discussão
- Data: 02/08/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Encerramento de Discussão
- Despacho: Encerrada Discussão
- Data: 02/08/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Aprovação do Parecer
- Despacho: Aprovado o Parecer.
- Data: 04/08/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Parecer recebido para publicação.
- Data: 07/08/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 08/08/2023, Letra A.
- Data: 07/08/2023
- Órgão: CFT
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CFT.
- Data: 17/04/2024
- Órgão: CFT
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Data: 18/04/2024
- Órgão: CFT
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2024)
- Data: 08/05/2024
- Órgão: CFT
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
- Data: 19/06/2024
- Órgão: CFT
- Descrição: Expedição de Documento
- Despacho: À SGM, Ofício nº 69- CFT - a comunicar a prejudicialidade.
- Data: 19/06/2024
- Órgão: NAJUR(SGM)
- Descrição: Devolução à CCP
- Despacho: Devolução à Najur/SGM
- Data: 19/06/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebido o Ofício Pres. n. 69/24-CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 116/2023.
- Data: 11/09/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2024)
- Data: 11/09/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho
- Despacho: Despacho exarado no Ofício n. 69/24-CFT, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 116/2023."
- Data: 17/10/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2024 13:24:00. Não foram apresentados recursos.
- Data: 18/10/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Arquivamento
- Despacho: Arquivado