PL 113/2023 - Projeto de Lei
Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.
- 2346800 PL 113/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.
- Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empreendimento, agricultura familiar, matricula, trabalhador, jovem aprendiz, Escola Família Agrícola (EFA), educação básica, Educação e formação profissional.
Autor(es)
- Rubens Otoni - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 113/2023, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar".
- Data: 28/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho de Apensação
- Despacho: Apense-se à(ao) PL-6267/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 29/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 569
- Data: 30/03/2023
- Órgão: CTRAB
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CTRAB.
- Data: 15/08/2024
- Órgão: CTRAB
- Descrição: Notificações
- Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6267/2019, ao qual esta proposição está apensada.