PL 101/2023 - Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética.
- 2346771 PL 101/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética.
- Palavras-chave: Alteração, Lei de Informática (1991), prazo, órgão público, empresa, fabricação, importação, comercialização, bens, serviços de informática, automação, cumprimento, requisito, sustentabilidade, eficiência energética.
Autor(es)
- Rubens Otoni - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 101/2023, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética".
- Data: 28/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 29/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 527
- Data: 30/03/2023
- Órgão: CMADS
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CMADS.
- Data: 10/05/2024
- Órgão: CMADS
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
- Data: 13/05/2024
- Órgão: CMADS
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024)
- Data: 23/05/2024
- Órgão: CMADS
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
- Data: 11/06/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Requerimento
- Despacho: Apresentação do REQ n. 2165/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 101/2023 que modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética".
- Data: 18/06/2024
- Órgão: CMADS
- Descrição: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
- Despacho: O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
- Data: 20/06/2024
- Órgão: CMADS
- Descrição: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
- Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- Data: 02/07/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Retirada pelo(a) Autor(a)
- Despacho: Retirado o PL n. 101/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2165/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- Data: 03/07/2024
- Órgão: CCP
- Descrição: Notificação - Pasta genérica
- Despacho: À CMADS o Memorando nº 094/2024 - COPER, solicitando a devolução deste.
- Data: 04/07/2024
- Órgão: CMADS
- Descrição: Devolução à CCP
- Despacho: Devolução à CCP.