Como emitir negativa FGTS, CND ou Certidão de negativa de débitos

Como emitir negativa FGTS, CND ou Certidão de negativa de débitos. Qual é a diferença entre esses tipos de extratos. Veja como fazer a consulta no site da Caixa.

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O FGTS é um direito trabalhista concedido ao empregado formal correspondente a aproximadamente 11% do seu salário (aprox. 8% mais 3% em taxas), depositados mensalmente pelo empregador. Esse montante pode ser utilizado como auxílio financeiro em caso de demissão sem justa causa ou para a aquisição da casa própria, segundo regulamentações.

Conheça abaixo como consultar o saldo do seu FGTS e como fiscalizar o cumprimento da lei pelas empresas, através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

Emissão do extrato de FGTS

O FGTS é uma obrigação de todos os empregadores formais e um direito dos trabalhadores. Seu depósito é feito mensalmente pelas empresas em uma conta aberta na Caixa Econômica. Esse depósito pode ser acompanhado pelo trabalhador a qualquer dia e horário, através das agências Caixa, correio ou pela internet. Veja abaixo as possibilidades de obter o extrato e saldo:

Correspondência:

Para aqueles que estão com endereços atualizados, a Caixa manda regularmente o extrato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por correspondência. Então se o seu endereço estiver atualizado na Caixa, você deverá receber pelo correio a cada dois ou três meses, salvo engano. Esse extrato conterá os últimos depósitos que foram feitos, o saldo atualizado, bem como outras informações relacionadas a suas contas.

Site:

O Portal da Caixa, com o NIS, é possível consultar o extrato completo do FGTS e o de contas inativas (empregos anteriores). Além da consulta, o portal também disponibiliza as opções de emissão automática através do e-mail, SMS ou pelo envio do extrato em um endereço residencial – a cada dois meses.

Os serviços relacionados ao FGTS estão disponíveis no site da Caixa através deste endereço: https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/Paginas/default.aspx

Aplicativo:

Existe uma nova modalidade que você pode usar para consultar o seu saldo e extrato do FGTS que através do aplicativo FGTS para celular. Ele está disponível para os sistemas Android e iPhone em dele você pode consultar o saldo e o extrato de todas as suas contas vinculadas ao fundo, verificar o saques que foram feitos, aderir a modalidade do saque aniversário, como foi autorizado, governo federal, dentre outras informações relacionadas às suas contas.

Agências da Caixa:

Se você não tiver o aplicativo ou tiver alguma dificuldade para acessar tanto pelo site como pelo aplicativo no celular, poderá obter todas as informações nas agências da caixa. Lá você poderá obter saldos, extratos fazer os saques previstos pela lei, bem como obter outras informações relacionadas às suas contas e a sua situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Emissão do CND do FGTS

Para garantir a regularidade dos depósitos do FGTS, existe um documento chamado CND, ou Certidão Negativa de Débitos do FGTS. Também pode ser conhecido como CRF (Consulta de Regularidade do FGTS).

A regularidade para com o FGTS é uma situação apurada pela CAIXA, atestada mediante emissão do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

Para estar regular perante o FGTS, o empregador deve estar em dia:

Além do cumprimento das obrigações com os trabalhadores, a regularidade é condição obrigatória para participação em licitações públicas e demais situações previstas nas Leis 8.036/90 e 9.012/95.

Emissão:

Para emitir a Certidão Negativa, o trabalhador precisará possuir o CNPJ da empresa ou o número do Cadastro Específico do INSS e, no portal de emissões da Caixa (site do FGTS), entrar na opção Consulta CRF, informar os dados solicitados e clicar em “consultar”, seguindo as instruções em seguida.

Esse documento é importantíssimo para a verificação e garantia da regularidade dos depósitos feitos pela empresa. Caso a empresa esteja irregular, o trabalhador poderá procura-la ou recorrer a uma Delegacia Regional do Trabalho - órgão responsável pela fiscalização das leis trabalhistas.

Qual é a diferença entre extrato e CND do FGTS?

Tanto o extrato quanto a CND são documentos importantes para que o trabalhador possa fiscalizar a acompanhar o exercícios de seus direitos trabalhistas. O extrato servirá para a consulta do montante acumulado, de contas ativas e inativas assim como das atualizações monetárias.

Já a CND não consulta o valor do FGTS, mas certifica a regularidade do cumprimento dos deveres do empregador, sendo um documento de proteção e amparo à execução das medidas.

Para as empresas, é importante enfatizar que a regularização dos depósitos de FGTS é uma condição obrigatória para a participação em licitações públicas ou situações relacionadas.


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